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Acordo de Cooperação Técnica n. 16, de 19 de novembro de 2010
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Controladoria-Geral da União no Estado de Minas Gerais (CGU-R/MG); Brasil. Secretaria de Estado de Fazenda no Estado de Minas Gerais (SEFAZ/MG)
Tem por objeto a verificação da idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual utilizada como comprovação da aplicação dos recursos federais no estado de Minas Gerais.
