Acordo de Cooperação Técnica n. 1, de 3 de abril de 2017

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); Mato Grosso do Sul. Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS)

Acordo de Cooperação Técnica n. 1, de 3 de abril de 2017

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); Mato Grosso do Sul. Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2455

Datum: 2017-04-03

Zusammenfassung:

Constitui objeto deste acordo, o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), visando a verificação da idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual utilizada como comprovação da aplicação dos recursos federais no Estado de Mato Grosso do Sul.