Abstract:
Constitui objeto deste acordo o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO), visando ao desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para o incremento de ações de ouvidoria e corregedoria públicas, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o aperfeiçoamento e fortalecimento da gestão pública.
Description:
O Acordo de Cooperação Técnica n. 68, de 7 de novembro de 2016, foi aditivado a partir do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Controladoria-Geral da União - CGU e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Que tem como objeto alterar o Acordo de Cooperação Técnica nº 68/2016, cujo prazo de vigência era indeterminado, para que passe a vigorar com prazo determinado de 60 (sessenta) meses, iniciando-se a partir da data de assinatura do Primeiro Termo Aditivo e podendo ser prorrogado por igual período, em comum acordo, mediante novo Termo Aditivo, com fulcro no artigo 116 c/c o artigo 57, inciso II, da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993
