4 p. (Acordo); 2 p. (Extrato do Acordo); 4 p. (1º Termo Aditivo); 1 p. (Extrato do 1º Termo Aditivo). 3 p. (2º Termo Aditivo); 2 p. (Extrato do 2º Termo Aditivo).
Inclui extrato do acordo, publicado no DOU n. 94, de 17 de maio de 2007, seção 3, pp. 2 e 3.
Inclui também extrato do 1º termo aditivo, publicado no DOU n. 22, de 2 de fevereiro de 2009, seção 3, p. 2.
Inclui, ainda, extrato do 2º termo aditivo, publicado no DOU n. 192, de 5 de outubro de 2011, seção 3, pp. 1 e 2.