5 p.
1 p. (Extrato do Acordo); Inclui extrato do acordo, publicado no DOU n. 61, de 31 de março de 2010, seção 3, p. 273
3 p. (Primeiro Termo Aditivo)
1 p. (Extrato do Termo Aditivo); Inclui extrato do primeiro termo aditivo, publicado no DOU n. 57, de 22 de março de 2012, seção 3, p. 2
2 p. (Segundo Termo Aditivo)
1 p. (Extrato do Termo Aditivo); Inclui extrato do segundo termo aditivo, publicado no DOU n. 114, de 14 de junho de 2012, seção 3, p. 1