Constitui objeto deste acordo disciplinar o acesso às bases de dados existentes referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores concernentes às empresas mercantis registradas na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA).
Description:
3 p.
1 p. (Extrato). Inclui extrato do convênio, publicado no DOU n. 79, de 27 de abril de 2016, seção 3, p. 2