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Acordo de Cooperação Técnica n. 33, de 16 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União no Estado do Pará (CGU-R/PA); Centrais Elétricas do Pará (CELPA)
O presente ACORDO tem por objeto possibilitar o acesso
ao banco de dados da CELPA, por servidores designados pela Controladoria
Regional da União no Estado do Pará, por meio da internet, com a finalidade de consulta exclusiva de dados cadastrais dos consumidores, pessoas físicas e jurídicas que sejam parte em processo administrativo de controle interno, vedado qualquer outro fim, mediante senha fornecida pela CELPA.
