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Acordo de Cooperação Técnica n. 4, de 21 de junho de 2011
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo (CGU-R/ES); Brasil. Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES)
Tem por objeto permissão de acesso à base de dados e visualização do cadastro das empresas registradas na JUCEES, por meio de consulta realizada por servidores da CGU devidamente credenciados.