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Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998

Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6319
Date: 1998-12-15

Abstract:

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

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