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Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998
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Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6319
Data:
1998-12-15
Resumo:
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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Emenda_constituci ...
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192.7Kb
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Publicacao_emenda ...
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