Abstract:
Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância
no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar. Buscam-se na doutrina e
jurisprudência do Direito Penal os conceitos, institutos e princípios necessários para
compreensão da aplicação do princípio da insignificância no âmbito da seara penal.
O estudo da aplicabilidade desse princípio no âmbito do Direito Administrativo
Disciplinar tomará como pressuposto a semelhança que esse ramo jurídico possui
com o Direito Penal, enquanto ramos do direito público punitivo do Estado. Nesse
sentido, serão apresentados os elementos que integram o conceito de crime e,
posteriormente, os elementos da infração disciplinar, bem como noções de processo
disciplinar para, ao final, analisar a aplicação de tal princípio penal no âmbito da
Administração Pública.