dc.contributor.author |
Godoy, Thaís Sebba Nolasco Marinho |
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dc.date.accessioned |
2019-10-25T13:10:22Z |
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dc.date.available |
2019-10-25T13:10:22Z |
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dc.date.issued |
2014 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34828 |
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dc.description.abstract |
Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância
no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar. Buscam-se na doutrina e
jurisprudência do Direito Penal os conceitos, institutos e princípios necessários para
compreensão da aplicação do princípio da insignificância no âmbito da seara penal.
O estudo da aplicabilidade desse princípio no âmbito do Direito Administrativo
Disciplinar tomará como pressuposto a semelhança que esse ramo jurídico possui
com o Direito Penal, enquanto ramos do direito público punitivo do Estado. Nesse
sentido, serão apresentados os elementos que integram o conceito de crime e,
posteriormente, os elementos da infração disciplinar, bem como noções de processo
disciplinar para, ao final, analisar a aplicação de tal princípio penal no âmbito da
Administração Pública. |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
A Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Administrativo Disciplinar |
pt_BR |
dc.type |
Monografia |
pt_BR |
dc.rights.license |
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dc.rights.holder |
Thaís Sebba Nolasco Marinho Godoy |
pt_BR |
dc.description.additionalinformation |
pg. 60 |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) |
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dc.subject.keyword |
Ilícito penal |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Infração disciplinar |
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dc.subject.keyword |
Lei nº 8.112/90 |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Princípio da insignificância |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Julgamento |
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