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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | |
dc.date.accessioned | 2019-10-16T11:36:35Z | |
dc.date.available | 2019-10-16T11:36:35Z | |
dc.date.issued | 1995-04-12 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6231 | |
dc.description.abstract | Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. | pt_BR |
dc.source | DOU n. 72, de 13 de abril de 1995, seção 1, p. 1- 2 | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Intimação | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9028.htm | pt_BR |
dc.date.started | 1995-04-13 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal | pt_BR |