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Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995
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Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6231
Data:
1995-04-12
Abstract:
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
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Publicacao_lei_90 ...
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