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dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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dc.date.accessioned |
2019-10-16T11:36:35Z |
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dc.date.available |
2019-10-16T11:36:35Z |
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dc.date.issued |
1995-04-12 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6231 |
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dc.description.abstract |
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. |
pt_BR |
dc.source |
DOU n. 72, de 13 de abril de 1995, seção 1, p. 1- 2 |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Gestão Interna |
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dc.title |
Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995 |
pt_BR |
dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Presidência da República (PR) |
pt_BR |
dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
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dc.subject.keyword |
Intimação |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9028.htm |
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dc.date.started |
1995-04-13 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal |
pt_BR |
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