dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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dc.date.accessioned |
2019-09-30T19:13:32Z |
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dc.date.available |
2019-09-30T19:13:32Z |
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dc.date.issued |
2008-09-09 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6139 |
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dc.description.abstract |
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Gestão Interna |
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dc.title |
Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008 |
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dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Presidência da República (PR) |
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dc.description.additionalinformation |
Possíveis alterações podem ser consultadas ao clicar no campo"publicações relacionadas" |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
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dc.subject.keyword |
Licença-maternidade |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11770.htm |
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dc.date.started |
2008-09-10 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas |
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