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Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008
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Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6139
Data:
2008-09-09
Resumo:
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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Lei_11770_DOU.pdf
Tamanho:
203.0Kb
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Lei_11770.pdf
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