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Lei n. 13.109, de 25 de março de 2015
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Lei n. 13.109, de 25 de março de 2015
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6144
Data:
2015-03-25
Abstract:
Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
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Name:
Lei_13109_2015.pdf
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Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna
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