Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3120
Datum: 2018-10-08

Zusammenfassung:

Esta lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Zur Langanzeige

Dateien zu dieser Ressource

Thumbnail
Name: Lei_13726_2018.pdf
Größe: 226.4Kb
Format: PDF
Öffnen

Das Dokument erscheint in:

DSpace Suche


Erweiterte Suche

Stöbern

Mein Benutzerkonto

Statistik