Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018

Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

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dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.contributor.author	Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
dc.date.accessioned	2018-12-28T21:12:17Z
dc.date.available	2018-12-28T21:12:17Z
dc.date.issued	2018-06-25
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3139
dc.description.abstract	Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	pt_BR
dc.source	D.O.U. nº 121, de 26 de junho de 2018, seção 1, p. 45	pt_BR
dc.subject.classification	Ouvidoria	pt_BR
dc.title	Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	pt_BR
dc.subject.keyword	Simplificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Desburocratização	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)
dc.relation.references	http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/27340041	pt_BR
dc.date.started	2018-06-26
dc.subject.vccgu	VCCGU::Ouvidoria::Simplifique	pt_BR