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dc.contributor.author |
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.contributor.author |
Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
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dc.date.accessioned |
2018-12-28T21:12:17Z |
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dc.date.available |
2018-12-28T21:12:17Z |
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dc.date.issued |
2018-06-25 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3139 |
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dc.description.abstract |
Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
pt_BR |
dc.source |
D.O.U. nº 121, de 26 de junho de 2018, seção 1, p. 45 |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Ouvidoria |
pt_BR |
dc.title |
Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018 |
pt_BR |
dc.type |
Portaria |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Simplificação |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Desburocratização |
pt_BR |
dc.description.physical |
2 p. |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/27340041 |
pt_BR |
dc.date.started |
2018-06-26 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Ouvidoria::Simplifique |
pt_BR |
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