Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015

Brasil. Presidência da República (PR)

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dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)
dc.date.accessioned	2018-09-20T22:06:47Z
dc.date.available	2018-09-20T22:06:47Z
dc.date.issued	2015-03-18
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2337
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.subject.classification	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública	pt_BR
dc.title	Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Acordo de leniência	pt_BR
dc.subject.keyword	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)	pt_BR
dc.subject.keyword	Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Integridade	pt_BR
dc.subject.keyword	Suborno transnacional	pt_BR
dc.subject.keyword	Ente privado	pt_BR
dc.description.physical	11 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm	pt_BR
dc.date.started	2015-03-19
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Acordo de leniência	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Suborno transnacional	pt_BR