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Leis e Medidas Provisórias - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

Leis e Medidas Provisórias - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

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Recent Submissions

  • Lei n. 13.898, de 11 de novembro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (2019-11-11)
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
  • Lei Complementar n.131 
    Brasil. Presidência da República (2009-05-27)
    Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a ...
  • Código de Conduta da Alta Administração Federal [Exposição de Motivos n. 37, de 18 de agosto de 2000] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2000-08-18)
    Código de Conduta da Alta Administração Federal.
  • Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 2000-05-04)
    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 2001-01-10)
    Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
  • Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (Presidência da República, 2011-11-18)
    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, ...
  • Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2017-06-26)
    Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito ...