Portaria n. 34, de 19 de fevereiro de 2016

Brasil. Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4612
Datum: 2016-02-19

Zusammenfassung:

Estabelece a competência para representação, perante a CGU, dos assuntos referentes às disposições da Lei n. 12.846/2013, e o trâmite interno para a condução de processo administrativo de responsabilização.

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