RMS 21.284 / MT

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3889
Date: 2007-08-14

Résumé:

Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público em estágio probatório. Exoneração. Exigência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso ordinário provido.

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