RMS 21.284 / MT

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3889
Fecha: 2007-08-14

Resumen:

Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público em estágio probatório. Exoneração. Exigência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso ordinário provido.

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Nombre: STJ_ROMS _21284.pdf
Tamaño: 7.156Kb
Formato: PDF
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