Resumen:
Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelas servidoras, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da Controladoria-Geral da União. Bis in Idem e Reformatio In Pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração. Julgado procedente. Recurso especial conhecido e provido.