REsp 1216473 / PR

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
dc.date.accessioned	2019-03-08T14:03:42Z
dc.date.available	2019-03-08T14:03:42Z
dc.date.issued	2011-05-03
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3899
dc.description.abstract	Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelas servidoras, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da Controladoria-Geral da União. Bis in Idem e Reformatio In Pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração. Julgado procedente. Recurso especial conhecido e provido.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 09/05/2011	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	REsp 1216473 / PR	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	DJe 09/05/2011 RSTJ vol. 223 p. 146	pt_BR
dc.subject.keyword	Bis in Idem	pt_BR
dc.subject.keyword	Enquadramento	pt_BR
dc.subject.keyword	Julgamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Reintegração	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.location	Paraná (PR)	pt_BR
dc.date.started	2011-05-09
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR