Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3865
Data: 1963-12-13

Abstract:

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

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Name: STF_Sumula_19.pdf
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