Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
dc.date.accessioned	2019-02-28T19:26:35Z
dc.date.available	2019-02-28T19:26:35Z
dc.date.issued	1963-12-13
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3865
dc.description.abstract	É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.source	Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963	pt_BR
dc.type	Súmula	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.keyword	Bis in Idem	pt_BR
dc.description.physical	1 p.	pt_BR
dc.date.started	1964
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR