MS 17.583 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3422
Data: 2012-09-12

Abstract:

Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. Art. 149 da Lei 8.112/90. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público. Art. 41 da Constituição Federal.

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