MS 17.583 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3422
Datum: 2012-09-12

Zusammenfassung:

Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. Art. 149 da Lei 8.112/90. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público. Art. 41 da Constituição Federal.

Zur Langanzeige

Dateien zu dieser Ressource

Thumbnail
Name: STJ_MS_17583.PDF
Größe: 7.216Kb
Format: PDF
Öffnen

Das Dokument erscheint in:

DSpace Suche


Erweiterte Suche

Stöbern

Mein Benutzerkonto

Statistik