RMS 42.392 / AC

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3871
Data: 2015-02-10

Abstract:

Administrativo. Acumulação ilícita de aposentadorias. Acumulação de cargos. Professor e técnico em políticas culturais. Impossibilidade.

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