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Instrução Normativa n. 12, de 01 de novembro de 2011 [alterada / Revogada]

Instrução Normativa n. 12, de 01 de novembro de 2011 [alterada / Revogada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/306
Date: 2011-11-01

Abstract:

Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Description:

2 p.

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Name: IN_CGU_CRG_12_2011.pdf
Size: 27.50Kb
Format: PDF
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