Portaria n. 910, de 7 de abril de 2015 [alterada]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.date.accessioned	2018-08-02T18:39:40Z
dc.date.available	2018-08-02T18:39:40Z
dc.date.issued	2015-04-07
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1958
dc.description.abstract	Esta Portaria emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Portaria.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.source	D.O.U n. 66, de 8 de abril de 2015, seção 1, p. 4	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Portaria n. 910, de 7 de abril de 2015 [alterada]	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Esta portaria teve seu Art. 16 alterado pela Portaria nº 1.970, de 19 de julho de 2018, que pode ser acessada por meio do link disponível em "publicações relacionadas"	pt_BR
dc.subject.keyword	Acordo de leniência	pt_BR
dc.subject.keyword	Avocação	pt_BR
dc.subject.keyword	Competência	pt_BR
dc.subject.keyword	Investigação Preliminar (IP)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1960	pt_BR
dc.date.started	2015-04-08
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Acordo de leniência	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica	pt_BR