Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009

Brasil. Presidência da República (PR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2370
Date: 2009-08-07

Abstract:

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Show full item record

Files in this item

Thumbnail
Name: Lei12016_2009.pdf
Size: 178.3Kb
Format: PDF
View/Open

This item appears in the following Collection(s)

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account

Statistics