Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009

Brasil. Presidência da República (PR)

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)
dc.date.accessioned	2018-09-29T13:44:24Z
dc.date.available	2018-09-29T13:44:24Z
dc.date.issued	2009-08-07
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2370
dc.description.abstract	Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.keyword	Mandado de Segurança (MS)	pt_BR
dc.subject.keyword	Prazo	pt_BR
dc.subject.keyword	Instrução	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/cCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm	pt_BR
dc.date.started	2009-08-10
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR