Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2214
Data: 1993-11-10

Resumo:

Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

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