Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
dc.date.accessioned	2018-08-30T14:31:51Z
dc.date.available	2018-08-30T14:31:51Z
dc.date.issued	1993-11-10
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2214
dc.description.abstract	Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.keyword	Dados	pt_BR
dc.subject.keyword	Enriquecimento ilícito	pt_BR
dc.subject.keyword	Responsabilização administrativa	pt_BR
dc.subject.keyword	Sindicância Patrimonial (SINPA)	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8730.htm	pt_BR
dc.date.started	1993-11-11
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Servidores Públicos
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos