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Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal]
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Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal]
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2364
Data:
1941-10-03
Resumo:
Código de Processo Penal.
Mostrar registro completo
Arquivos deste item
Nome:
CodigoProcessoPen ...
Tamanho:
1.385Mb
Formato:
PDF
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Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)
Leis e Medidas Provisórias - Correição
[38]
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