Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal]

Brasil. Presidência da República (PR)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2364

Date: 1941-10-03

Abstract:

Código de Processo Penal.

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Leis e Medidas Provisórias - Correição [38]

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