DSpace Repository

Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional]

Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional]

Brasil. Presidência da República (PR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2367
Date: 1966-10-25

Abstract:

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Show full item record

Files in this item

Thumbnail
Name: CodigoTributarioN ...
Size: 496.2Kb
Format: PDF
View/Open

This item appears in the following Collection(s)

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account

Statistics