Portaria n. 414, de 1 de agosto de 2016

Brasil. Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4357
Data: 2016-08-01

Abstract:

Estabelece a coleta, o registro e imediata guarda dos registros fotográficos e audiovisuais de ocorrências no Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.

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