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Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019
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Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4946
Data:
2019-06-10
Resumo:
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro.
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Nome:
Decreto_9830_2019.pdf
Tamanho:
393.3Kb
Formato:
PDF
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