Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
(Controladoria-Geral da União (CGU), 2009-02-17)
Dispõe sobre o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo circunstanciado ...