Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública: Recent submissions

  • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1994-06-22)
    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
  • Código de Conduta da Alta Administração Federal [Exposição de Motivos n. 37, de 18 de agosto de 2000] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2000-08-18)
    Código de Conduta da Alta Administração Federal.
  • Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2002-10-07)
    Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
  • Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2010-06-04)
    Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
  • Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2012-05-16)
    Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
  • Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2015-03-18)
    Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
  • Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 2000-05-04)
    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) (Presidência da República, 2001-01-10)
    Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
  • Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (Presidência da República, 2011-11-18)
    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, ...
  • Portaria n. 1.089, de 25 de abril de 2018 [alterada] 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), 2018-04-25)
    Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade ...
  • Portaria n. 1.827, de 23 de agosto de 2017 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), 2017-08-23)
    Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública - Profip do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Traz o Termo de Adesão ao Programa de Fomento ...
  • Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2017-06-26)
    Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito ...
  • Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 [alterado] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2017-07-17)
    Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
  • Portaria n. 784, de 28 de abril de 2016 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União, 2016-04-28)
    Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública da Controladoria-Geral da União (CGU), para a administração pública, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.

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