Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública: Recent submissions

  • Decreto n. 9.903, de 8 de julho de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2019-07-08)
    Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
  • Decreto n. 8.408, de 24 de fevereiro de 2015 
    Brasil. Presidência da República (2015-02-24)
    Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
  • Decreto n. 10.593, de 24 de dezembro de 2020 
    Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2020-12-24)
    Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de ...
  • Decreto n. 5.482, de 30 de junho de 2005 
    Brasil. Presidência da República (2005-06-30)
    Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
  • Lei n. 13.898, de 11 de novembro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (2019-11-11)
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
  • Lei Complementar n.131 
    Brasil. Presidência da República (2009-05-27)
    Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a ...
  • Decreto n. 7.257, de 04 de agosto de 2010 [alterado] 
    Brasil. Presidência da República (2010-08-04)
    Regulamenta a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas ...
  • Decreto n.9781, de 3 de maio de 2019 
    Brasil. Presidência da República (2019-05-03)
    Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do ...
  • Portaria n. 2.802, de 27 de novembro de 2020 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2020-11-27)
    A presente portaria designa os membros que compõem o Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA).
  • Orientação Normativa CGU n. 1, de 30 de maio de 2014 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (2014-05-30)
    Dispõe sobre a aceitação por agente público federal de convite para assistir ou participar de eventos por ocasião da Copa do Mundo FIFA 2014.
  • Orientação Normativa Conjunta n. 2, de 12 de julho de 2016 [revogada] 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU); Brasil. Comissão de Ética Pública (CEP) (2016-07-12)
    Dispõe sobre a participação de agentes públicos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.
  • Portaria n. 1.911, de 4 de outubro de 2013 [Revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (2013-10-04)
    Estabelece os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União - CGU sobre consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização de exercício de atividade privada.
  • Portaria Interministerial n. 333, de 19 de setembro de 2013 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) (2013-09-19)
    Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal.
  • Orientação Normativa Conjunta n. 1, de 6 de maio de 2016 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Comissão de Ética Pública (CEP) (2016-05-06)
    Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.
  • Portaria n. 1.303, de 17 de maio de 2018 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (2018-05-17)
    Altera redação da Portaria n. 2.769, de 25 de novembro de 2015, para designar os seguintes membros, titulares e suplentes,representantes das entidades eleitas para integrarem o Grupo de Trabalho para assessoramento do Grupo ...
  • Portaria n. 2.769, de 25 de novembro de 2015 [alterada] 
    Brasil. Presidência da República (PR). Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (2015-11-25)
    Designa membros, titulares e suplentes, representantes das entidades eleitas para integrarem o Grupo de Trabalho para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial de Governo Aberto - biênio 2015-2017.
  • Portaria n. 2.540, de 28 de novembro de 2017 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) (2017-11-28)
    Prorroga o mandato dos membros do Grupo de Trabalho para Assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial de Governo Aberto - biênio 2015-2017.
  • Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2019-02-26)
    Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
  • Resolução n. 1, de 18 de novembro de 2014 
    Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto (GE-CIGA) (2014-11-18)
    Institui Grupo de Trabalho temático da sociedade civil para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto.
  • Decreto n. 10.160, de 9 de dezembro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2019-12-09)
    Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.

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