Ouvidoria: Recent submissions

  • Instrução Normativa n. 19, de 3 de dezembro de 2018 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU) (Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), 2018-12-03)
    Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
  • Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), 2018-06-25)
    Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.
  • Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP); Brasil. Ministério da Fazenda (MF) (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), 2016-12-30)
    Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. revoga a ...
  • Portaria n. 1.866, de 29 de agosto de 2017 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), 2017-08-29)
    Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados - e-Ouv Municípios - e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias
  • Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (Presidência da República (PR), 2018-10-08)
    Esta lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
  • Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2012-05-16)
    Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

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