Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
(Brasil. Presidência da República. Casa Civil, 1988-10-05)
Norma legal destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista ...