Atos Normativos: Recent submissions

  • AgInt no RMS 55.127 / SP 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2018-05-22)
    Administrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.
  • AgInt no RMS 54.617 / SP 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2018-03-06)
    Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Agravo interno. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades no processamento. Não demonstração. Dilação probatória. Impossibilidade. ...
  • AgInt no RMS 53.758 / PR 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-10-10)
    Administrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena. Ausência ...
  • AgInt no RMS 48.899 / PB 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-11-28)
    Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de produção de provas e ...
  • AgInt no RMS 48.002 / SP 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2018-04-24)
    Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de produção de provas e ...
  • AgInt no REsp 1.650.443 / RJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2018-05-17)
    Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Art. 133 da Lei 8.112/90. Inexistência de notificação prévia reconhecida, pela instância ordinária, à luz do acervo probatório ...
  • AgInt no REsp 1.616.351 / RJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2018-06-19)
    Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.
  • AgInt no REsp 1.611.614 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-02-21)
    Direito sancionador. Policial federal. PAD. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela primeira seção. Inaplicabilidade da Lei ...
  • AgInt no MS 22.826 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-09-13)
    Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade. Alegação de falta de contraditório e ampla defesa pela recusa de oitiva de testemunhas. Observância do contraditório e ampla defesa. ...
  • AgInt no MS 21.962 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-09-13)
    Administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (PAD). Demissão. Imparcialidade dos membros da comissão. Observância. Cerceamento de ...
  • AgInt no AREsp 854.784 / SC 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-04-07)
    Administrativo. Processual civil. Ofensa ao art. 557 do CPC/73, atual art. 932, IV, do CPC. Inexistência. Art. 535 do CPC/73. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por ...
  • Portaria n. 793, de 21 de março de 2018 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), 2018-03-21)
    Altera a Portaria n. 50.123, de 20 de novembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República (PCPR).
  • Portaria n. 1.473, de 6 de agosto de 2013 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2013-08-06)
    Dispõe sobre as competências do Assessor Especial de Controle Interno (AECI) no acompanhamento das recomendações da Controladoria-Geral da União.
  • Portaria n. 1.389, de 26 de junho de 2017 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC), 2017-06-26)
    Institui o Termo de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ).
  • AgInt no AREsp 830.694 / ES 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-08-18)
    Processual civil. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor. Pedagogo. Cargo técnico-científico. Prescrição. Matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não configurada. ...
  • AgInt no AREsp 455.325 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-12-05)
    Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Decadência. Não ocorrência.
  • AgInt no AREsp 335.769 / RJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-10-10)
    Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Art. 37 da carta magna e art. 118 da Lei 8.112/1990. Exegese judicial das ...
  • AgInt no AREsp 1.187.189 / RJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2018-05-08)
    Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Enfermeiro. Limite de horas. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
  • AgInt no AREsp 1.159.236 / RJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2018-05-17)
    Administrativo. Servidor público. Julgamento do AgRg nos EResp 1.222.355/MG. Deferimento da gratuidade de justiça. Acumulação de cargos. Princípio da eficiência. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Entendimento desta corte.
  • AgRg no MS 14.123 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2009-05-13)
    Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de Estado do Controle e da Transparência. Demissão por justa causa de empregado da Caixa Econômica Federal. Competência daquele órgão para avocar e instaurar processos ...

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